Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 63/2025 - AUTORIZA doação de 8.069,74 m² de área pública para implantação de uma unidade do SENAC no Município de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 2/2025 - JOSÉ ROBERTO COMERON

Art. 1º Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei 63/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como, o seu consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão integralmente por conta do donatário.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de abril de 2025.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PP