CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

São objetivos desse projeto de lei, dentre outros: contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra mulher; conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, prevenindo e evitando, desta forma, as práticas de violência contra a mulher; explicar sobre a necessidade da efetivação de registro nos órgãos competentes de denuncias dos casos de violências contra a mulher, onde quer que ela ocorra, e divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de recebimento de denúncias de violências contra a mulher.

A escola é um lugar de construção, nada mais importante do que discutir e promover ações contra a violência. A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida.

Portanto, trabalhar este tema nas escolas é uma forma de prevenir e conscientizar as futuras gerações através da educação. Chamar a atenção dos jovens para a gravidade desse tipo de violência contra mulher e que isto deve ser de toda forma repudiado.

Além de educar as nossas crianças acerca dos malefícios psicológicos causados pela violência doméstica, esse projeto visa estimular as denúncias de violências e maus tratos contra a mulher, o que com certeza irá contribuir para o combate a esta pratica nefasta e covarde.

Pelo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Respeitosamente:
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PROJETO DE LEI 0096/2025

Autoria: Júlio Ataíde

Institui a "Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher", nas escolas da rede Municipal de Ensino, no Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Escolar de Combate à Violência Contra A Mulher", a ser realizada anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV -abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.

Art. 2° As escolas poderão realizar a "Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher" de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, e/ou, juntamente com as atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher":

Parágrafo único. A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.

Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I - Concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;

II - Seminários ou palestras;

III - Estudos e debates;

IV - Trabalhos;

V - Visitas a órgãos que compõem a rede de proteção a mulher;

VI - Outras atividades a critério da escola.

Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);

III - Polícia Civil;

IV - Polícia Militar;

V - Pessoas físicas ou jurídicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de maio de 2025.

JÚLIO ATAÍDE

VEREADOR - PL