Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 93/2025 - Determina que 5% das vagas de emprego disponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Itapeva/SP, sejam destinadas as pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família.

EMENDA Nº 1/2025 - SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Art.1º Fica alterado o Art. 1° do Projeto de Lei nº 93/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1° Fica estabelecido que 10% das vagas de emprego disponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Itapeva/SP serão destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art.2º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei nº 93/2025, vigorando da seguinte forma:

“ Art. 1° ................................................

Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o número será:

I - aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos); ou

II - diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5 (cinco décimos). “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de junho de 2025.