CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0196/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto à Secretária de Saúde, sejam prestadas informações formais e detalhadas sobre a atual situação da saúde pública do município no que diz respeito ao sistema de regulação de consultas e exames, funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e à atuação junto ao AME (Ambulatório Médico de Especialidades).

JUSTIFICATIVA

I – DOS FATOS

Diversos cidadãos têm nos procurado com denúncias e relatos preocupantes envolvendo a rede municipal de saúde, que exigem apuração rigorosa, transparência administrativa e providências imediatas:

Desorganização na Regulação (CROSS/SISREG):

Filas que estavam zeradas voltaram a crescer de forma expressiva. Cidadãos perderam agendas inteiras de consultas médicas por falta de agendamentos, mesmo com os sistemas atualizados, gerando frustração e sofrimento.

Paralisação da busca ativa por “bolsões” de vagas no AME:

Essa prática, que anteriormente reduzia filas e otimizava o acesso a vagas remanescentes, foi interrompida sem justificativa técnica, mesmo com vagas sobrando no sistema estadual.

Devolução dos pedidos de 2023 às UBSs para reavaliação:

Tal medida gera sobrecarga para os profissionais da atenção básica, dificulta o fluxo da regulação e representa um retrocesso administrativo, além de atrasar ainda mais o acesso de pacientes que aguardam há mais de um ano.

Falta de estrutura nas UBSs:

Há falta de insumos básicos, profissionais de enfermagem e materiais odontológicos em diversas unidades. Dentistas permanecem impossibilitados de atender, mesmo presentes em suas salas, pela total ausência de condições de trabalho.

II – DO PEDIDO

Diante dos fatos relatados, requer-se que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, encaminhe a esta Casa, dentro do prazo legal, as seguintes informações:

Relatório atualizado da fila de regulação (CROSS/SISREG), por especialidade;

Justificativas técnicas para a paralisação da busca ativa por vagas nos bolsões do AME;

Cópia do novo protocolo de regulação que está sendo elaborado;

Explicação formal sobre a decisão de devolução dos pedidos de 2023 às UBSs e seus impactos previstos;

Lista das UBSs que estão sem insumos, profissionais e materiais odontológicos, com plano emergencial de regularização.

III – DA JUSTIFICATIVA

A presente proposição se justifica diante da preocupante deterioração da assistência em saúde no município, que atinge diretamente os cidadãos que mais precisam do serviço público.

A Constituição Federal (art. 196) define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário. A atual situação vai de encontro a esse preceito.

A interrupção da busca ativa por vagas no AME, a proposta de devolução massiva de pedidos antigos e a ausência de materiais nas UBSs evidenciam falta de planejamento, falhas de gestão e comprometimento da eficiência dos serviços, princípios previstos no art. 37 da Constituição.

Cumpre ao Legislativo, em seu papel fiscalizador, atuar com firmeza, responsabilidade e compromisso com a população, exigindo que a gestão municipal atue com transparência, urgência e respeito à dignidade humana.

Este requerimento visa não apenas identificar os problemas, mas colaborar na construção de soluções reais, eficazes e imediatas para garantir um serviço de saúde digno, humanizado e funcional.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de julho de 2025.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS