CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0216/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita, junto ao setor responsável, informações referentes a utilização do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, serviço integrado à DCTFWeb da Receita Federal do Brasil, em caso afirmativo, desde quando o MIT está em operação e quais tributos estão sendo incluídos por esse módulo, o município possui equipe técnica capacitada para a utilização do MIT e integração com os sistemas municipais, houve dificuldades ou adaptações necessárias na transição de sistemas de escrituração fiscal para a DCTFWeb com apoio do MIT, caso ainda não esteja em uso, qual o estágio atual de implantação e qual o cronograma previsto?

JUSTIFICATIVA

O Módulo de Inclusão de Tributos – MIT é uma ferramenta criada pela Receita Federal do Brasil com o objetivo de possibilitar a inclusão manual de débitos e créditos tributários que, por sua natureza ou por limitação dos sistemas atuais, ainda não são transmitidos automaticamente à DCTFWeb por meio de escriturações fiscais digitais. A adoção e correta utilização desse módulo por órgãos públicos e entes municipais é de extrema importância, pois está diretamente relacionada à regularidade fiscal do município junto à Receita Federal, à correta apuração de tributos federais e à transparência na gestão tributária e previdenciária. Além disso, o MIT colabora para evitar omissões, atrasos ou inconsistências na entrega da DCTFWeb, minimizando riscos de autuações, multas e restrições ao recebimento de transferências voluntárias de recursos federais. Diante disso, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar se o município está adequado às novas obrigações acessórias e se está garantindo a correta apuração e recolhimento dos tributos sob sua responsabilidade. Pelo exposto, aguardamos resposta e providencias sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de julho de 2025.

DR. MARCELO POLI

VEREADOR - PL