CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar a criação da Frente Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Itapeva, com o intuito de possibilitar aos representantes do poder legislativo que se unam em prol de interesses comuns, a despeito dos partidos a que estejam filiados.

Com a criação das Frentes Parlamentares será possível a união dos vereadores com representantes da Sociedade Civil e Organizações governamentais e não-governamentais visando o aprimoramento da legislação e o debate sobre temas de relevante valor social.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de resolução, na certeza de que esta propositura em muito contribuirá para o desenvolvimento de temas importantes no nosso Município.

Respeitosamente,

PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2017

Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Regulamenta a criação de Frentes Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art.1º. Para os efeitos desta resolução, considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Itapeva, destinada a promover o aprimoramento da legislação e o debate sobre tema de relevante valor social.

Art. 2º. O requerimento de criação da Frente Parlamentar deverá ser subscrito pelos membros do Poder Legislativo que a integrarão e conterá:

I – Nome com o qual funcionará;

II – Tema a ser abordado;

III – Plano de trabalho.

Art. 3º. O requerimento de criação da Frente Parlamentar será submetido a votação do Plenário e será considerado aprovado pela maioria simples de seus membros.

Art. 4º. A Frente Parlamentar será composta por Vereadores do Município de Itapeva e de outros Municípios, bem como por representantes da Sociedade Civil e Organizações governamentais e não-governamentais, que sejam convidados e a ela venham aderir por meio de assinatura do Termo de Adesão.

Art. 5º. Após aprovada a criação da Frente Parlamentar, seus membros definirão de comum acordo uma data para eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§1º. Considerar-se-á eleito para cada cargo aquele que obtiver o maior número de votos, dentre os presentes.

§2º. Havendo empate entre os candidatos a um mesmo cargo, será eleito o mais idoso.

Art.6º. Conhecido o resultado, o presidente proclamará os eleitos que serão automaticamente empossados.

§ 1º. Ocorrendo a vaga da Presidência, o vice-presidente será investido no cargo automaticamente;

§2º. Empossado o novo Presidente, este convocará eleições para o cargo de vice-presidente.

Art.7º. O mandato dos membros da Frente Parlamentar terá fim quando esta for extinta.

Art. 8º – Compete ao Presidente:

I – determinar o dia das reuniões ordinárias;

II – convocar reuniões extraordinárias;

III – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – representar a Frente Parlamentar interna e externamente.

Art. 9º. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente nas suas ausências, e suceder-lhe em caso de vaga, nos termos do artigo 6º.

II – auxiliar o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Frente por delegação pessoal do Presidente.

Art. 10 - Nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente da Frente Parlamentar, a presidência da reunião caberá ao mais idoso dos membros presentes.

Art.11. A fim de comprovar que está em efetivo funcionamento a Frente Parlamentar remeterá à Secretaria Administrativa da Câmara:

I – relatório trimestral das atividades desenvolvidas em cumprimento do cronograma do plano de trabalho apresentado;

II – cópias das atas de reunião;

Parágrafo único – Será dada ciência aos demais pares, em plenário, da entrega dos documentos referidos nos incisos acima.

Art.12. As Frentes Parlamentares criadas na forma desta Resolução poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa e não implique em aumento de despesas para o erário.

‎Art. 13. As atividades das Frentes Parlamentares criadas na forma desta Resolução serão amplamente divulgadas pelos meios de comunicação da Câmara.

Art.14. As Frentes Parlamentares serão declaradas extintas pelo Presidente da Câmara:

I – A requerimento do Presidente da Frente Parlamentar, por perda do objeto ou quando atingido o objetivo previsto no Plano de trabalho;

II – De ofício, quando inoperante por mais três meses sem justo motivo;

III – Ao final da legislatura.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de abril de 2017.