CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0246/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que, junto à Secretaria de Educação, informe a quantidade de alunos da rede pública municipal que necessitam de um acompanhante/cuidador.

JUSTIFICATIVA

A legislação assegura a educação como direito de todo cidadão - universalização do acesso, diante disso o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, garante o acesso à educação especial na rede regular de ensino para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Na prática, para que a inclusão aconteça, esses alunos precisam de serviços que estejam atentos às características específicas de cada deficiência, como nos casos em que é indispensável a presença de um cuidador, pessoa responsável por acompanhar individualmente o educando portador de deficiências para a realização de suas tarefas diárias Para que essa vereadora possa compreender mais esse contexto, pede-se a informação de quantas crianças e adolescentes que estão dentro da rede municipal e necessitam do acompanhante ou cuidador - atendimento especializado. Pois sua preocupação é a inclusão e não uma segregação. Sem mais para o momento, reitera protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de maio de 2017.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB