CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0561/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 2813/08 - que autoriza a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção e idosos no município.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei visa assegurar à pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo, cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde. É fato que, situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento às pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, sendo portanto, importante a necessidade de que a legislação seja colocada em prática para garantia da saúde das mesmas e especialmente para evitar que fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma suas próprias dignidades como seres humanos. Sabe-se que as mesmas estão amparadas pela lei, o que faz-se necessário colocá-la em prática.

Pelo exposto, aguardo as possíveis providencias sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de maio de 2017.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM