CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0290/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja inserido em Ata, Voto de Congratulações para a Gerente de Proteção Social Especial, Cintia Yokoti, e toda sua equipe pela realização da campanha do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

JUSTIFICATIVA

Na manhã desta quinta-feira, 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Secretaria de Desenvolvimento Social, através do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar realizaram panfletagem pelas escolas e ruas centrais de Itapeva.

Por que existe o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes?

Essa data foi instituída pela Lei Federal 9970/00 em alusão a um dos crimes mais hediondos ocorridos no país: a morte da garota Araceli Cabrera Crespo.

Em 18/05/1973, em Vitória/ES, Araceli foi raptada, drogada e estuprada por rapazes de classe média dessa cidade. Apesar de hediondo, o crime ficou impune, devido à influência das famílias dos acusados.

Por isso, desde a instituição da data pelo Congresso Nacional, a sociedade civil promove atos públicos para lembrá-la, estimular e encorajar as vítimas a denunciar esse e outros tipos de violência, pois na maioria das vezes esse abusador é alguém próximo da criança, alguém que ela conhece e confia.

A importância dessa panfletagem e a divulgação desse dia são necessárias, pois é preciso romper o “código de silêncio” que infelizmente ainda há em torno dessa situação, construído pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos agressores, o que constitui uma nova forma de violação às suas vítimas.

Que do deliberado, seja dada ciência a senhora Cintia Yokoti, Gerente de Proteção Social Especial, e que a mesma dê ciência a toda sua equipe.

Pelo exposto, contamos total com apoio dos nobres pares na aprovação deste.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de maio de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB