Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 67/2017 – Projeto de Lei 66/2017 – Vereadora Débora Marcondes - Institui a Execução do Hino Nacional e o Hino do Município de Itapeva, nas escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

EMENDA Nº 002/17 – Comissão de LJRLP

Fica suprimido os artigos 2º e 3º

Art. 2º Fica a critério das escolas Estaduais adotarem a lei para execução dos hinos.

Art. 3º Uma vez por semana deverá ocorrer o hasteamento do Pavilhão Nacional e das Bandeiras do Estado e Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Itapeva.

Parágrafo único. Os Diretores dos estabelecimentos de ensino referidos neste artigo determinarão, por ato interno, o cumprimento desta Lei.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 06 de junho de 2017.