Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO Nº 826/14

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que seja colocada em prática a lei municipal 2749/08, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura administrativa da ouvidoria do município de Itapeva, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O objetivo principal da Ouvidoria é realizar o controle interno da administração pública, para defesa dos direitos dos cidadãos. Por meio dela, qualquer pessoa poderá procurar o ouvidor e apresentar sua reivindicação, sem burocracia ou intermediários, fazer uma denúncia ou reclamação de mau atendimento em um órgão público e até mesmo esclarecer dúvidas a respeito de qualquer atividade em que os poderes municipais estiverem envolvidos.

Pelo exposto acima aguardo as providencias para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 17 de setembro de 2014.

LAERCIO LOPES

VEREADOR - PMDB