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PROJETO DE LEI 92/2023
- DÉBORA MARCONDES: Institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio moradia/ Aluguel Social no Município (Leitura)
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PROJETO DE LEI 93/2023
- JULIO ATAÍDE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER INFANTIL A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 15 A 22 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Leitura)
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PROJETO DE LEI 94/2023
- MILTON NOGUEIRA: Institui o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões no âmbito do Município de Itapeva, e dá outras providências (Leitura)
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PROJETO DE LEI 95/2023
- JULIO ATAÍDE: Dispõe sobre a disponibilização do Diploma Impresso em Braile para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas e privadas do Município de Itapeva/SP e dá outras providências (Leitura)
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PROJETO DE LEI 96/2023
- DIVERSOS VEREADORES: Dá nova redação ao ANEXO III do artigo 47 da Lei nº 386/89 e outras providências. (Leitura)
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EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 233/2022
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Altera a ementa e os artigos 1º, 3º, 4º, 14 e 16. (Leitura)
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EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 233/2022
- TARZAN: ALTERA a redação do § 2º do artigo 2º e do artigo 14 do Projeto de Lei nº 233/2022. (Leitura)
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REQUERIMENTO 402/2023
- LUCINHA WOOLCK: Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito que junto ao Secretário de Obras, informe da possibilidade da construção de um canteiro revitalizado central no trecho entre as duas pistas da Vicinal Luiz José Sguario, entre a primeira ponte próxima a entrada da APAE Escola e a segunda ponte próxima a entrada da empresa Ferro Liga Maringá (Leitura)
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REQUERIMENTO 403/2023
- SAULO LEITEIRO: Venho através desse requerimento, solicitar só Sr Prefeito, a instalação de REDUTOR DE VELOCIDADE na estrada Eliseu Celestino -Bairro da SANBRA, onde já se encontra pavimentado. (Leitura)
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REQUERIMENTO 404/2023
- SAULO LEITEIRO: Venho através desse requerimento, solicitar ao Sr Prefeito, a instalação de REDUTOR DE VELOCIDADE, na Rua Iperó -Vila Nova entre os números 462 até o número 516 (Leitura)
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REQUERIMENTO 405/2023
- DÉBORA MARCONDES: Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado AO DD. MÁRIO TASSINARI - PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE LIMPEZA DA CAIXA D´ÁGUA GERAL E DAS FOSSAS SÉPTICAS DAS CASAS DO BAIRRO DO QUILOMBO DO JAÓ (Leitura)
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REQUERIMENTO 406/2023
- PROFESSOR ANDREI: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que realize a pintura das escolas EMEI. Darcy de Moura Braatz Muzel e EM. Saturnino Lima Araújo, bem como, a identificação das mesmas com placa figurativa de lápis e o nome da Unidades Escolares que se encontram defasadas, principalmente no que se refere a grande maioria das outras escolas do município que já receberam as referidas manutenções (Leitura)
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INDICAÇÃO 80/2023
- RONALDO COQUINHO: Indico ao Executivo Municipal que encaminhe em regime de urgência a essa casa de leis o projeto de Lei que fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupante do cargo de provimento efetivo de “Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e da Parteira”, conforme instituído pela Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, e publicado no diário oficial da união portaria GM/MS Nº 597, 12 de maio de 2023 o valor estabelecido o recurso de R$ 3.815.726,01 que o município de Itapeva receberá para cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem (Leitura)