Atividade Legislativa - Sessão
83ª Sessão Ordinária

Ordem do Dia

PROPOSITURA

EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 56/2016 - Dá nova redação ao artigo 22 e acrescenta §§ 1º e 2º:
Art. 22. A prestação do serviço pelo condutor auxiliar referida nos artigos 20 e 21, será realizada no horário determinado pelo motorista titular.
§ 1º Fica proibido ao motorista auxiliar de táxi a fazer transporte remunerado com outro veículo que não seja cadastrado, sob pena de cassação do seu alvará.
§ 2º O motorista titular poderá realizar apenas dois cadastros no ano para motorista auxiliar (d/v único)

Discussão

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Diz que em seu entendimento o motorista auxiliar tem a obrigação de prestar serviços junto a seu titular, de modo que não prejudique os outros. Entende também que o motorista titular tem o direito de escolher seu auxiliar duas vezes ao ano, por conta do desgaste dentro da profissão, e que o titular é o responsável por determinar a hora em que o auxiliar tem que trabalhar. Diz que apresentou essa emenda por não concordar com o Projeto original nesse quesito.

Votação

PROPOSITURA

EMENDA 4 AO PROJETO DE LEI 56/2016 - Acrescenta o § 4º no artigo 40: § 4º Nos pontos de táxi em que houver motorista com licença de caráter temporário, a preferência da corrida será sempre do motorista titular do ponto, salvo quando estiver ausente (d/v único)

Discussão

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Diz que o departamento de taxi já recebeu diversas reclamações sobre esse assunto e que, se vai existir motorista temporário no ponto da Santa Casa após às 22 horas, vai ter que respeitar o motorista titular do ponto. Diz que através da Emenda apresentada, a preferência da corrida será sempre do titular do ponto.

Votação

PROPOSITURA

EMENDA 5 AO PROJETO DE LEI 56/2016 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º: O serviço de transporte privado individual de passageiros será regulamentado pelo Poder Público (d/v único)

Discussão

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Diz que essa é uma Emenda apresentada pela Comissão. Diz que todos sabem da situação do país, e que a Comissão apresentou essa emenda para que não ficasse aberto para qualquer pessoa prestar serviços, tendo que ser regulamentada pelo poder público.

Votação

ADIAMENTO DE PROPOSITURA

EMENDA 6 AO PROJETO DE LEI 56/2016 - acrescenta Parágrafo Único ao artigo 38: Parágrafo Único. no terminal interestadual será permitida a realização de rodizio nos pontos de táxi que tiverem, no mínimo, 6 (seis) veículos cadastrados.

Votação

PROPOSITURA

EMENDA 6 AO PROJETO DE LEI 56/2016 - acrescenta Parágrafo Único ao artigo 38: Parágrafo Único. no terminal interestadual será permitida a realização de rodizio nos pontos de táxi que tiverem, no mínimo, 6 (seis) veículos cadastrados. (d/v único)

Discussão

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Diz que esse sistema já funciona há anos. Diz que todos sempre souberam que o ponto com menos de seis veículos não faz rodizio no terminal, que esse é um acordo antigo, e o que está fazendo é transformar esse acordo em Lei. Diz que não está inventando nada, e agradece a cada um que entender que os profissionais têm um anseio que tem que ser respeitado.

Votação

PROPOSITURA

PROJETO DE LEI 56/2016 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "TÁXI COMUM" E "TÁXI ACESSÍVEL". (1ª d/v)

Discussão

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Lamenta por não conseguir o voto em destaque. Diz que sabe que em cidade pequena o taxímetro não vai ter muito sucesso, pois já foi feita a experiência. Diz que muitos passageiros querem saber quanto custa ir de um local para outro com antecedência, e que os passageiros querem fazer acordo no início da corrida. Comenta que esse é mais um gasto, pois a instalação vai custar em torno de 600~1000 reais.

Votação

Notas

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