PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025

DIA: 27/03/2025

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 14ª Sessão Ordinária realizada em 24 de março.
2. Correspondência recebida de diversos

• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta à Indicação 115/2024 - Marinho Nishiyama - Indico ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a sinalização na Avenida Dr. José Emílio de Moraes com cruzamento com a Rua Paranapanema, de modo a garantir a segurança dos motoristas, evitando acidentes.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 500/2024 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que junto ao setor competente se possível, providenciem a pintura de vagas de estacionamento somente de um lado da via, na rua Manoel Elói Garcia Martinez, na Vila Sônia.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 569/2024 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, para que informem a possibilidade de implantação de sentido único (SUBINDO), a rua Joel Antunes de Moura, ao lado da Escola Municipal Professora Leonor Cerdeira, na Vila Nossa Senhora de Fatima.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 578/2024 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito para que junto ao setor competente, se possível, providenciem a instalação de lombada ou redutor de velocidade, e também um estudo para possibilidade de sentido único, nas ruas Emílio Simonine, n°17 e Celso Magalhães de Araújo, (próximo ao CAPS AD), no Parque Cimentolandia.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 579/2024 - Aurea Rosa - Requeiro à Mesa que seja oficiado ao COMUTRAN para que implante placas indicativas para vagas de estacionamento exclusivo na Rua Santos Dumont n° 433, na altura do ponto de abastecimento da SABESP, a fim de que o local fique destinado a caminhões, para beneficiar os veículos utilizados no abastecimento de água.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 580/2024 - Gabriel Maciel - Requeiro à mesa que seja oficiado ao Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN) para que delibere sobre a possibilidade de instalar semáforo no cruzamento das Ruas Benjamin Constant e Leogivildo de Almeida Camargo.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 37/2025 - Thiago Leitão - Requeiro à mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN) para que informem sobre a possiblidade de fechamento de uma das vias do Parque Linear Mário Covas e da Avenida principal do Ouroville, aos domingos.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 38/2025 - Robson Leite - Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita, Adriana Duch, e à Senhora Secretária de Agricultura, Silmara de Oliveira Garcez Santos, para que informem sobre o funcionamento do Entreposto do Mel e do Centro de Processamento da Agricultura Familiar, detalhando as ações planejadas ou em andamento e o cronograma de operação.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 48/2025 - Dr. Marcelo Poli - Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor responsável, informe sobre o andamento no processo de licitação juntamente com a Secretária de Obras, para a REFORMA DO POSTO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA VILA SÃO MIGUEL.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 51/2025 - Gleyce Dornelas - Requeiro à Mesa que seja oficiada à Senhora Prefeita para que, junto ao setor competente, preste informações sobre o efetivo funcionamento e qual a finalidade da Agroindústria de Vegetais Minimamente Processados Nelson Schreiner, localizada na Rua João Perreti, nº 207, Jardim Bela Vista.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 54/2025 - Thiago Leitão - Requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal e ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) para que informem sobre a possibilidade de desviar o trânsito de caminhões em frente a Escola Oliva Gomes de Melo, no Bairro Caputera, nos horários de entrada e saída de alunos.
• Ofício de Comutran - Conselho Municipal de Trânsito - Resposta ao Requerimento 59/2025 - Ronaldo Coquinho - Requer ao Conselho Municipal de Transito (COMUTRAN) para que envide estudos e informe a possibilidade de implantar redutor de velocidade (lombada) na Rua 9 de Julho, na altura do nº 1700, Jardim Grajaú, Itapeva/SP.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 63/2025 - Júnior Guari - Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, forneça Cópias do CONTRATO N.º 29/2025 e do Processo de Contratação Direta por Dispensa de Licitação – Processo N.º 3.042/2025.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 72/2025 - Gleyce Dornelas - Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor competente, preste informações detalhadas sobre a obra do Centro de Eventos Culturais de Itapeva (CEC), localizada no Jardim Dona Mirian, às margens da avenida Orestes Gonzaga, especialmente sobre o andamento e prazo para conclusão, o valor já pago até o momento, o montante restante a ser quitado e o motivo pelo qual a obra permanece pendente de finalização por tantos anos.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta à Indicação 88/2025 - Marinho Nishiyama - Indico à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, providencie a elaboração de Projeto de Lei concedendo incentivo fiscal e terreno para atrair empresas e industrias a se instalarem em Itapeva, tendo em vista que referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
• Oficio de Marinho Nishiyama, Presidente da Câmara Municipal, informando decisão proferida no supremo tribunal federal na qual foi declarada a inconstitucionalidade da lei nº 4.874/2023.
• Oficio de Marinho Nishiyama, Presidente da Câmara Municipal, informando o recebimento de denúncia subscrita pelo Sr. Carivaldo Roberto Federico, onde o qual solicita averiguação de possíveis irregularidades no processo administrativo nº 3.042/2025 e contrato nº 29/2025, encaminhado à comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para providências.
• Convite de Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Itapeva para solenidade de posse da nova gestão, que será realizada dia 1 de abril, às 19h30, na sede da entidade.

1. PROPOSITURAS

Projeto de Resolução:

• 2/2025 - Vereador Ronaldo Coquinho - Acrescenta o inciso IV ao artigo 112 e altera o §1° do artigo 115, ambos da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, a fim de regular o regime de Urgência Especial.
• 3/2025 - Vereador Ronaldo Coquinho - Acresce o §3° ao Art. 182 e altera o parágrafo único do artigo 183, ambos da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, a fim de limitar a quantidade de pedidos de adiamento e de vistas.

Projeto de Lei:

• 47/2025 - Vereador Roberto Comeron - Altera a denominação da Rua dos Ferroviários para Vera Lúcia Morete de Lima.
• 48/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Altera a Lei n° 2.090, de 29 de dezembro de 2003, para isentar do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as Comunidades Terapêuticas.

Parecer:

• Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 16/2025, 19/2025, 23/2025 e 31/2025 para apreciação do Plenário.
• Desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa dando ciência ao plenário do arquivamento do Projeto de Lei 39/2025.

Emenda:

• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0016/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera o artigo 7º do Projeto de Lei 016/2025.
• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0023/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica Alterado o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º.

Moção:

• 11/2025 - Vereador Margarido - Moção de Aplausos ao Senhor Professor Gretz pela brilhante Palestra beneficente em prol da Comunidade Terapêutica Mãe da Vida, ministrada no Espaço Madri com o Tema “A FORÇA DO ENTUSIASMO".

Requerimento:

• 86/2025 - Vereador Robson Leite - Requeiro que seja inserido em ata Voto de Congratulações à Igreja Comunhão Cristã Abba Itapeva pela passagem de seu 9º aniversário em nossa cidade.
• 87/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Requeiro que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe se consta no cronograma de obras do município o Recapeamento Asfáltico da rua João Nicolau Mendes, Jardim Ferrari 3.
• 88/2025 - Vereadora Gleyce Dornelas - Requeiro que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, preste informações sobre a escala de plantão de atendimento das funerárias no município, especialmente, em relação a quais são as regras de participação, como é elaborada a escala e quais são as funerárias que participam da referida escala.
• 89/2025 - Vereadora Gleyce Dornelas - Requeiro que seja oficiada à Senhora Prefeita para que, por intermédio do setor competente, preste informações sobre como é feita a fiscalização do cumprimento das normas para instalação de valetas em via pública no que diz respeito aos serviços realizados pela SABESP e quando será feita a manutenção das valetas que estão com desníveis.
• 90/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Requeiro que seja inserido em Ata Votos de Congratulações ao Evento Levantando Mulheres, promovido pela Psicóloga Amanda Scavassin e sua equipe, realizado no dia 22 de março de 2025, em Itapeva, com a participação de aproximadamente 300 mulheres.
• 91/2025 - Vereador Margarido - Requeiro que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe a respeito do Contrato Nº 337/2022 com o Consorcio Recicla Itapeva com a participação da Coopersel Cooperativa Solidaria de Coleta Seletiva de Itapeva e Região, incluindo: comprovantes dos pagamentos efetuados, sobre multas aplicadas; plano de trabalho, planilha de planejamento dos trabalhos executados.

Indicação:

• 169/2025 - Vereadora Val Santos - Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, realize com urgência a implantação da rede de água e esgoto e lajotas na Rua Pedro Lopes de Oliveira, Bairro do Pedrão, Itapeva SP.
• 170/2025 - Vereadora Val Santos - Indico à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, realize com urgência a reforma e manutenção da Praça dos Trabalhadores localizada no Bairro Tancredo Neves (Itapeva II), ponto de referência; Escola Rafhael Fabri Netto EM.
• 171/2025 - Vereadora Lucinha Woolck - Indico à Sra Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a ampliação da UTI Neonatal, com o aumento dos leitos, aquisição de novos aparelhos e contratação de mais profissionais, a fim de garantir que o município possa atender adequadamente a todas as crianças que necessitam de cuidados especializados.
• 172/2025 - Vereadora Lucinha Woolck - Indico à Sra Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie o lajotamento e extensão de iluminação da Avenida Gastão Mesquita Neto, que serve como acesso a Vila Boava e Apae Escola.
• 173/2025 - Vereador Júnior Guari - Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a implantação de rotatórias e placas de sinalização aos acessos de bairros na Rodovia Faustino Daniel da Silva em toda a sua extensão.
• 174/2025 - Vereador Júnior Guari - Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a implantação de iluminação pública nos cemitérios dos bairros Guarizinho, Caputera e Lagoa Grande.
• 175/2025 - Vereador Thiago Leitão - Indico à Sra. Prefeita Municipal, junto ao setor competente, a viabilização de um Projeto de Arborização com Cerejeiras no Parque Linear Gov. Mário Covas.
• 176/2025 - Vereador Dr. Marcelo Poli - Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, realize estudos técnicos para avaliar a viabilidade da instalação de rede hidráulica e rede de energia elétrica no Bairro Recanto dos Pássaros e tramites da legalidade deste local.
• 177/2025 - Vereador Dr. Marcelo Poli - Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, realize estudos técnicos para avaliar a viabilidade da instalação de rede hidráulica e rede de energia elétrica no Bairro São Matheus próximo a Rua Roque Pereira Godoy nº 534 e tramites da legalidade deste local.

III - TEMA LIVRE - Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0016/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera o artigo 7º do Projeto de Lei 016/2025.“Art. 7º. O Comsea será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços serão representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço serão representantes governamentais, responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e os representantes governamentais serão indicados pelo poder executivo municipal. ” (d/v únicos)
2. Leitura do Projeto de Lei Nº 16/2025 - Prefeita Adriana Duch Machado - DISPÕE sobre a criação dos componentes do SISAN no âmbito municipal e dá outras providências. (1ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 19/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Dispõe sobre a criação do Programa “Leitura Solidária”, no Município de Itapeva/SP. (1ª d/v)
4. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0023/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica Alterado o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º: Parágrafo único do artigo 1º - “ Parágrafo único. Como medida de implementação deste programa, os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação devem manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo das características e sinais do autismo. ” Caput do artigo 2º - “ Art. 2° Os estabelecimentos de ensino das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigados a incluir em seu ensino regular alunos com Transtorno do Espectro Autista. ” (d/v únicos)
5. Leitura do Projeto de Lei Nº 23/2025 - Vereadora Val Santos - Dispõe sobre o Programa de Inclusão e Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Município de Itapeva sobre o Transtorno do Espectro Autista. (1ª d/v)
6. Leitura do Projeto de Lei Nº 31/2025 - Vereador Ronaldo Coquinho - Disciplina diretrizes para implantação da "Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada" no âmbito do Município de Itapeva. (1ª d/v)
7. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0038/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Acresce o § 9º ao artigo 2º e altera a redação do artigo 12 do Projeto de Lei nº 38/2025: “Art. 2º (...) Parágrafo – O contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP – REFIS administrativamente, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 7º deste artigo, fica isento do pagamento de honorários advocatícios administrativos. ” “Art. 12 Ficam os contribuintes isentos do pagamento de honorários administrativos decorrentes de débitos inscritos em Dívida Ativa. ” (d/v únicos)
8. Leitura de Emenda 0002 ao Projeto de Lei 0038/2025 - Vereador Roberto Comeron - Ficam acrescidos os artigos 13 e 14 ao Projeto de Lei nº 38/2025: “ Art. 13. Fica suspenso o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes durante a vigência do Programa de Recuperação Fiscal instituído por esta lei. ’’ “ Art. 14. Na consolidação dos créditos fiscais do município de Itapeva/SP, fica vedada a inserção de encargos administrativos não previstos em lei municipal. ’’ (d/v únicos)
9. Leitura de Emenda 0003 ao Projeto de Lei 0038/2025 - Vereador Tarzan - Fica alterado o inciso I e acrescido o seguinte inciso II ao § 7º do Art. 2° do Projeto de Lei nº 38/2025: Art. 2° (...) § 7º (...) I -à vista, com pagamento do valor principal com redução de noventa cento (90%) das multas e dos juros de mora, nos primeiros 90 (noventa) dias, após decorrido esse período o desconto será de oitenta por cento (80%); II - à vista, com pagamento do valor principal com redução de cem por cento (100%) das multas e dos juros de mora nos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os proprietários de um único imóvel, nos primeiros 90 (noventa) dias, após decorrido esse período o desconto será de oitenta por cento (80%);” (d/v únicos)
10. Leitura do Projeto de Lei Nº 38/2025 - Prefeita Adriana Duch Machado - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências. (1ª d/v)
11. Leitura da Moção Nº 11/2025 - Vereador Margarido - Moção de Aplausos ao Senhor Professor Gretz pela brilhante Palestra beneficente em prol da Comunidade Terapêutica Mãe da Vida, ministrada no Espaço Madri com o Tema “A FORÇA DO ENTUSIASMO". (d/v únicos)
12. Leitura do Requerimento Nº 86/2025 - Vereador Robson Leite - Requeiro que seja inserido em ata Voto de Congratulações à Igreja Comunhão Cristã Abba Itapeva pela passagem de seu 9º aniversário em nossa cidade. (d/v únicos)
13. Leitura do Requerimento Nº 90/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Requeiro que seja inserido em Ata Votos de Congratulações ao Evento Levantando Mulheres, promovido pela Psicóloga Amanda Scavassin e sua equipe, realizado no dia 22 de março de 2025, em Itapeva, com a participação de aproximadamente 300 mulheres. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v Projeto de Lei: 38/2025

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL - Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 6ª Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.