PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025

DIA: 08/05/2025

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 23ª Sessão Ordinária realizada em 5 de maio.
2. Correspondência recebida de diversos

• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 104/2025 - Val Santos - Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe sobre fiscalização da aplicação da Lei 4.822/2023, que trata do “cordão de girassol” para identificação de pessoa com deficiência oculta no Município.
• Oficio de MPSP cientificando do arquivamento do procedimento para “apurar irregularidades e maus-tratos a cães e gatos recolhidos no canil e gatil do município de Itapeva, cujos serviços foram terceirizados”.
• Despacho de Marinho Nishiyama, presidente da câmara de Itapeva, dando ciência ao Plenário o acordão proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 2397247-34.2024.8.26.0000 na qual foi declarada inconstitucional a Lei municipal nº 5.107/2024.

1. PROPOSITURAS

Proposta de Emenda à LOM:

• 3/2025 - Diversos Vereadores - Altera o caput do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itapeva a fim de alterar o período que se desenvolvem as sessões legislativas anuais.

Projeto de Resolução:

• 8/2025 - Diversos Vereadores - Altera o caput artigo 10, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP” e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo:

• 1/2025 - Vereador Roberto Comeron - Concede Comenda Antônio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Paulo de la Rua.

Projeto de Lei:

• 74/2025 - Prefeita Adriana Duch Machado - AUTORIZA repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.
• 75/2025 - Mesa Diretora - Revoga a Lei Municipal n.º 5.140 de 27 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a renovar as concessões de direito real de uso do Distrito Industrial.
• 76/2025 - Vereador Ronaldo Coquinho - Disciplina diretrizes para implantação do "junho violeta" no âmbito do município de Itapeva.

Parecer:

• Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 42/2025, 44/2025, 48/2025, 54/2025, 55/2025, 61/2025, 64/2025, 66/2025, 68/2025 e EMENDA 0001 AO PROJETO DE LEI 0048/2025 para apreciação do Plenário.

Emenda:

• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0044/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Ficam modificados os incisos I, II e III e § 4° do Art. 5° do Projeto de Lei nº 44/2025.
• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0066/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica modificado o artigo 3º do Projeto de Lei nº 0066/2025.

Moção:

• 19/2025 - Vereadora Áurea Rosa - Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que mantenha a atual data de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais de Itapeva, o qual é realizado tradicionalmente até o dia 30 de cada mês.

Requerimento:

• 118/2025 - Vereador Robson Leite - Requeiro que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, preste informações referentes às providências de regularização fundiária do terreno onde se situa o Estádio Municipal, localizado no Jardim Maringá.
• 119/2025 - Vereador Thiago Leitão - Requeiro que seja inserido em ata Voto de Congratulações à ilustre empresária Sara Capilé pela inauguração da PRÊT À ALLER, loja especializada em trajes para festas, ocorrida no dia 30/04/2025.
• 120/2025 - Vereadora Val Santos - Requeiro que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, preste as seguintes informações, quais entidades prestadoras de serviço no município de Itapeva que estão com a documentação vigente e, portanto, aptas a receber emendas impositivas e parlamentares.
• 121/2025 - Vereador Júnior Guari - Requeiro que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, forneça informações sobre as emendas impositivas dos vereadores que foram destinadas para benefício do nosso município. Gostaria de saber quais emendas já foram pagas e quais ainda não foram, bem como a razão para a não realização do pagamento das emendas pendentes.
• 122/2025 - Vereadora Gleyce Dornelas - Requeiro que seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, sejam prestadas informações detalhadas acerca dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos servidores que atuam na coleta de lixo. Solicita-se, ainda, que sejam esclarecidos os procedimentos de fiscalização quanto ao uso adequado desses equipamentos, bem como se há a oferta de treinamentos ou cursos específicos que orientem os trabalhadores sobre sua correta utilização.
• 123/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Requeiro que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente, informem se consta no cronograma de obras do município o Recapeamento Asfáltico, das ruas Pedro Rodrigues Proença, Felício Torteli e José Lara, Jardim Virginia.
• 124/2025 - Vereador Júnior Guari - Requer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social para que informe a esta Casa de Leis o cronograma atual do CRAS Móvel e que avalie a possibilidade de retorno do atendimento semanal nos bairros do Distrito do Guarizinho, conforme era realizado anteriormente.
• 125/2025 - Vereador Robson Leite - Requer que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Pr. Daniel Arantes e à Pra. Fernanda Arantes pelo 8º ano de pastoreio do casal em Itapeva, bem como pela passagem do aniversário do Pr. Daniel, celebrado no dia 7 de maio.

Indicação:

• 277/2025 - Vereador Margarido - Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de grade de proteção na Boca de lobo, localizada na rua Cícero Marques Junior em frente ao número, 171 na Vila Ribas, neste município Fotos anexo.
• 278/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a realização dos estudos técnicos necessários e, uma vez constatado o interesse público, seja instaurado o respectivo processo licitatório visando à cessão de uso de espaço público localizado em frente à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, onde há um quiosque desativado, com a finalidade de reativar o referido espaço para a comercialização de gêneros alimentícios.
• 279/2025 - Vereador Dr. Marcelo Poli - Indico a Sra. Prefeita Municipal que junto ao setor competente, providencie capinagem do mato em guia e calçadas e em volta da UNIDADE BÁSICA SAÚDE (UBS) / PROGRAMA SAÚDE FAMILIA (PSF) APARECIDA, CENTRO REFERÊNCIA AO IDOSO (CRI), CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), localizado Praça Tito Livio Cerioni S/N Vila Aparecida.
• 280/2025 - Vereador Dr. Marcelo Poli - Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente realize a poda das árvores localizadas ao longo da estrada da Várzea.
• 281/2025 - Vereador Thiago Leitão - Indico à Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente, a viabilização de uma parceria junto ao SEBRAE para a implantação de uma Escola Empreendedora no município, com o objetivo de fomentar a cultura empreendedora, capacitar micro e pequenos empresários e promover o desenvolvimento econômico local.
• 282/2025 - Vereadora Lucinha Woolck - Indico à Sra Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a revitalização do campo de futebol localizado no Bairro Caputera.
• 283/2025 - Vereadora Lucinha Woolck - Indico à Sra Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie extensão da rede de iluminação pública e execução de lajotamento na Rua Sônia Aparecida Rodrigues Cassu, situada no Bairro Caputera.
• 284/2025 - Vereador Margarido - Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção das lajotas e a colocação de lombada ou redutor de velocidade na rua São Benedito, altura dos Nº. 1.224 e Nº. 952 na Vila São Benedito, neste município.
• 286/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente, viabilizem a extensão da Rede de Esgoto e o Lajotamento, na rua Ademir Senne, no bairro São Mateus.
• 287/2025 - Vereadora Val Santos - Indico à Sra. Prefeita para que, junto ao setor competente, seja viabilizada, com urgência, melhoria na infraestrutura do Bairro Parque Residencial Itapeva, em especial, que as ruas Waldemar Felipe e Júlio Perreti (na altura do n°345) sejam pavimentadas e tenham suas vias devidamente recuperadas.
• 288/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a manutenção da quadra de vôlei da Praça de Eventos “Zico Campolim”, com sistema de drenagem de água, troca da areia e instalação de rede.
• 289/2025 - Vereadora Gleyce Dornelas - Indico à Senhora Prefeita Municipal que, por meio do setor competente, analise a viabilidade da adoção de melhorias na Avenida Theodorico Pereira de Melo, no bairro Santa Maria, em Itapeva, consistindo na instalação de placas informativas em pontos estratégicos com a proibição do descarte de lixo, incluindo a indicação do artigo legal e valor da multa; instalação de câmeras de segurança para coibir práticas ilegais e aumentar a segurança; e aprimoramento da iluminação pública, visando melhor visibilidade noturna e mais segurança para pedestres e motoristas.
• 290/2025 - Vereador Ronaldo Coquinho - Indico a senhora prefeita a viabilidade de lajotamento as vias publicas: Noé Francisco de Lima, Argemiro Teobaldo e a Alameda Vicente Alves dos Santos, Bairro Palmeirinha Município de Itapeva.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura do Projeto de Lei Nº 51/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Institui a Política Municipal de Transparência de emendas parlamentares repassadas aos órgãos públicos de Itapeva e dá outras providências. (2ª d/v)
2. Leitura do Projeto de Lei Nº 53/2025 - Vereadora Val Santos - Dispõe sobre a obrigação de fornecimento de aparelho “FreeStyle Libre” ou de outro aparelho similar e insumos para o monitoramento contínuo da glicemia de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Itapeva/SP. (2ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 42/2025 - Vereador Vanderlei Pacheco - Dispõe sobre a denominação de via pública Belarmino Leme da Costa Neto, no Bairro Cercadinho, Distrito Guarizinho. (1ª d/v)
4. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0044/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Ficam modificados os incisos I, II e III e § 4° do Art. 5° do Projeto de Lei nº 44/2025: “ Art. 5° ... I – Servidor Efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços; II - Servidor Efetivo da Secretaria Municipal de Finanças; III - Servidor Efetivo da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente; ... §4° A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, que será instituído e aprovado por seus membros nos termos do inciso VI do artigo 4° desta lei. ” (d/v únicos)
5. Leitura do Projeto de Lei Nº 44/2025 - Prefeita Adriana Duch Machado - DISPÕE sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Itapeva. (1ª d/v)
6. Leitura do Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0048/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Modifica o Art. 3° do Projeto de Lei nº 48/2025 para retroagir seus efeitos a 1° de janeiro de 2025: “ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025. ” (d/v único)
7. Leitura do Projeto de Lei Nº 48/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Altera a Lei n° 2.090, de 29 de dezembro de 2003, para isentar do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as Comunidades Terapêuticas. (1ª d/v)
8. Leitura do Projeto de Lei Nº 54/2025 - Vereadora Val Santos - Dispõe sobre a criação de pistas de esportes radicais off-road que atendam praticantes de Motocross, Velocross e Bicicross no Município de Itapeva/SP. (1ª d/v)
9. Leitura de Oficio de Prefeita Adriana Duch Machado solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei Nº 55/2025 que INSTITUI no Município de Itapeva/SP os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos da Constituição Federal e Lei Federal nº 10.527/01 (Estatuto da Cidade). (d/v únicas)
10. Leitura do Projeto de Lei Nº 55/2025 - Prefeita Adriana Duch Machado - INSTITUI no Município de Itapeva/SP os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos da Constituição Federal e Lei Federal nº 10.527/01 (Estatuto da Cidade). (1ª d/v)
11. Leitura do Projeto de Lei Nº 61/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Altera a ementa e o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.177, de 19 de dezembro de 2024. (1ª d/v)
12. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2025 - Vereador Marinho Nishiyama - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Ordem das Filhas de Jó. (1ª d/v)
13. Leitura do Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0066/2025 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica modificado o artigo 3º do Projeto de Lei nº 0066/2025: “ Art. 3° Para viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas e/ ou privadas, visando a promoção de atividades e eventos sócio educativos, campanhas, palestras e seminários. ” (d/v únicos)
14. Leitura do Projeto de Lei Nº 66/2025 - Vereador Júlio Ataíde - Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil e Adolescente, no Município de Itapeva. (1ª d/v)
15. Leitura do Projeto de Lei Nº 68/2025 - Prefeita Adriana Duch Machado - DISPÕE sobre a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento Social. (1ª d/v)
16. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025 - Vereador Roberto Comeron - Concede Comenda Antônio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Paulo de La Rua. (d/v únicos)
17. Leitura da Moção Nº 19/2025 - Vereadora Áurea Rosa - Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que mantenha a atual data de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais de Itapeva, o qual é realizado tradicionalmente até o dia 30 de cada mês. (d/v únicos)
18. Leitura do Requerimento Nº 119/2025 - Vereador Thiago Leitão - Requeiro que seja inserido em ata Voto de Congratulações à ilustre empresária Sara Capilé pela inauguração da PRÊT À ALLER, loja especializada em trajes para festas, ocorrida no dia 30/04/2025. (d/v únicos)
19. Leitura do Requerimento Nº 125/2025 - Vereador Robson Leite - Requer que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Pr. Daniel Arantes e à Pra. Fernanda Arantes pelo 8º ano de pastoreio do casal em Itapeva, bem como pela passagem do aniversário do Pr. Daniel, celebrado no dia 7 de maio. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v Projeto de Lei: 42 – 44 – 48 – 54 – 55 – 61 – 64 – 66 - 68/2025

Dependendo dos Pareceres das Comissões Competentes: Em 1 ª d/v: proposta de emenda à LOM 03/2025; Projeto de lei 02, 06, 13, 50, 57, 58, 60, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76/2025. Em d/v única: projeto de resolução 07, 08/2025.

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 25ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira, dia 12 de maio, no horário regimental.