Mas a maioria dos projetos que foram para debate, seguirão em aberto. É o caso da maior parte dos 20 projetos de lei que voltaram à discussão nesta terça. Vários deles estavam parados na Comissão justamente porque esperavam respostas que ainda não chegadas das secretarias competentes. Assim, a decisão foi de repetir o pedido pelas respostas para que as pautas possam andar e seguir para deliberação na Comissão.
Ainda assim, o dia teve aprovações. Um dos projetos que passou foi o 64, de autoria do vereador Júlio Ataíde (PL), tratando da criação de uma campanha permanente de combate à evasão escolar no Município. Ele segue para a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
Também foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do vereador Celinho Engue (PDT), reforçando na LOM a obrigação do cumprimento das leis federais de piso salarial aos servidores municipais. Esse projeto também passou pela Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária e, agora, segue para votação em dois turnos no Plenário, dependendo de aprovação por 2/3 dos vereadores (10).
Outro projeto aprovado, de autoria do Prefeito Dr. Mario Tassinari, trata de alterações no Código de Postura de Itapeva. Essa lei é a responsável por as normas de conduta para o convívio urbano no Município. O projeto segue para a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e Proteção Animal.
A partir dessa pauta, a Comissão ainda decidiu por encaminhar ofícios ao Prefeito e ao Secretário da pasta para cobrar esclarecimentos acerca da fiscalização sobre as motos com escapamento irregular em Itapeva.
Por fim, também foi aprovado um projeto de autoria do vereador Robson Leite (União) para dar a denominação de Rua Pedro Manfio a uma via pública no Bairro de Cima. A maioria dos outros projetos de denominação que estão na Comissão seguem aguardando parecer da Secretaria de Obras.
Seguem em discussão
A ampliação da Renda Mínima Municipal II, que era um dos principais projetos em pauta nesta terça, não foi votada. A Comissão decidiu convidar a Secretária de Desenvolvimento Social, Ivany Maura, para a próxima reunião, daqui a uma semana, apresentando a relação completa com nome e endereço de todos os beneficiados pelo programa. Isso além da presença do Secretário de Finanças, Edivaldo Souza, para explicar como isso afeta as contas públicas.Também foram adiados para a próxima semana as votações dos projetos 113, 114 e 117, que têm o vereador Laércio Lopes (PL) como relator, uma vez que ele não pôde participar do encontro. Esses PLs tratam de alteração no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e de repasses de recursos de Subvenção Social à Cada da Esperança de Itapeva.
O dia de reuniões na Câmara
A tarde também teve reunião da Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária, que, além da emenda à LOM de autoria do vereador Celinho, ainda aprovou o PL 112/2023, que altera as regras para a permuta, o uso de bens imóveis para quitação de dívidas com o Município. Esse projeto foi de autoria do Prefeito e também segue para o Plenário.A íntegra da transmissão da reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível através do Facebook da Câmara.