Assim, a votação em 1º turno acontece nesta noite. Em caso de aprovação, a votação em 2º turno precisa de um intervalo de 10 dias, ou seja, só a pauta pode voltar à ordem do dia a partir da sessão de 5 de agosto.
A propositura insere o artigo 115-A na Lei Orgânica. Esse texto afirma: “É garantido aos servidores públicos municipais (...) o piso salarial definido por lei federal específica para a categoria profissional correspondente, quando houver”. O artigo abrange todos os servidores, independentemente do tipo de vínculo com o Município.
Mais pautas
Outro tópico em votação é um projeto de lei de autoria do Prefeito Dr. Mario Tassinari, alterando a lei que define as regras para a permuta, o uso de bens imóveis para quitação de dívidas com o Município. Esse projeto depende de aprovação em dois turnos por maioria simples, o que também acontece com os dois projetos que serão votados sobre denominação de espaços públicos no Município.O primeiro, de autoria do presidente Roberto Comeron (PP), trata de uma área no Loteamento Vem Viver que passaria a se chamar Praça Antônio Laragnoit de Oliveira. O outro, do vereador Robson Leite (União) propõe o nome Rua Pedro Manfio a uma via no Bairro de Cima.
A pauta ainda prevê dois votos de congratulações, de autoria dos vereadores Robson Leite (União) e Débora Marcondes (PSDB), respectivamente, aos empresários José Eduardo de Oliveira e Lilian Andrade de Carvalho Oliveira, pela inauguração da Nobre Confeitaria; e aos responsáveis pela limpeza e pela copa na Câmara Municipal, pelo trabalho.
A 47ª Sessão Legislativa
A noite na Câmara também prevê a primeira leitura (ainda sem votação) de mais um projeto de lei, três requerimentos e duas indicações. Essa programação ainda pode sofrer alteração antes do início da sessão.A 47ª Sessão Legislativa de 2024 acontece às 20h desta quinta-feira (25), no plenário do Palácio Vereador Euclides Modenezi, na Avenida Vaticano, 1135, Jardim Europa. O encontro é aberto ao público e tem transmissão através do Facebook da Câmara.