“O candidato, aquilo que ele pretende fazer, precisa ficar do lado de fora da Câmara”, explicou a procuradora Danielle Branco. “A realização de promoção pessoal ou propaganda eleitoral nos pronunciamentos, inclusive durante a sessão, está na proibição. A promoção pessoal, do partido, do candidato, se alguém capturar aquilo e levar para a Justiça Eleitoral, vai dar dor de cabeça”.
Ela reforçou que essas regras e restrições não se aplicam apenas aos vereadores, mas também aos assessores, com várias vedações. Entre elas, aparece o uso de bens da Câmara, como carros, impressoras, computadores e servidores, para fins da campanha.
“Qualquer utilização indevida pode incidir em uma vedação da lei eleitoral e, com isso, vocês podem ser questionados pela Justiça (...) A preocupação não é com a Procuradoria Jurídica, porque se qualquer um de vocês for levado à Justiça Eleitoral, não somos nós que os defenderemos; não é com a Câmara Municipal, porque o órgão não responde por nada. Quem responde são vocês, vereadores”.
Os vereadores também tiraram dúvidas, perguntando, por exemplo, sobre o uso de adesivos de campanha em seus carros particulares no estacionamento da Câmara, o que é permitido, e do uso de roupas, adesivos e broches de campanha na Câmara e no Plenário, o que é vedado. O uso das instalações da Câmara para fins de campanha também não é permitido, assim como a identificação de órgão, prédio e símbolos da Câmara.
A procuradora encerrou reforçando a necessidade de cuidado. “A diferença entre a promoção pessoal e o que pode ser dito é tênue. O que a gente orienta é que sejam cautelosos consigo, com seus assessores, com aqueles que estão à sua volta, especialmente no período eleitoral. A gente sabe que a supremacia do interesse público sobre o particular é princípio e, durante esse período, isso fica ainda mais forte para evitar qualquer desequilíbrio nas eleições”.
Transmissões e matérias jornalísticas
A equipe jurídica da casa já tinha apresentado um parecer sobre essas restrições, que foi recebido por todos os vereadores. A partir daí, a Câmara decidiu manter as transmissões das sessões legislativas e as matérias jornalísticas no site, uma vez que essas ferramentas servem para dar transparência aos trabalhos do Legislativo, não para promoção pessoal.Assim, o documento também reforçou que isso não pode ser usado para nenhuma publicidade que possa beneficiar algum candidato. Nesse cenário, caso algum vereador tenha uma fala em claro teor eleitoral, ele pode ser responsabilizado sofrer consequências perante a lei.
Outra ação tomada pela Câmara nesse período foi restringir o uso dos carros oficiais por parte dos vereadores para viagens às áreas rurais do município. Essa limitação surge para evitar que o veículo seja utilizado para fins eleitorais ou de campanha, estranhos à atividade legislativa.