Esse projeto de lei, apresentado pelo prefeito Dr. Mario Tassinari, autoriza uma abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria da Saúde, destinando R$ 100 mil para investimentos na Cooperativa de Produção de Plantas Medicinais (Cooplantas) e mais R$ 100 mil para a aquisição de materiais permanentes para a Farmácia Viva.
Esse valor sairá de uma emenda parlamentar especial apresentada pelo deputado federal Paulo Teixeira no valor de R$ 200 mil para o Município. Para ser aprovado, esse projeto de lei ainda depende de votação favorável em dois turnos pela maioria dos vereadores.
Regimento Interno
A comissão de legislação ainda aprovou três projetos de resolução que propõem alterações no regimento interno da Câmara e no dia a dia dos vereadores. Ao contrário do projeto de lei, essas pautas precisam ser aprovadas apenas uma vez no Plenário e também não dependem de sanção da Prefeitura.Em caso de aprovação desses três projetos, cada vereador poderá apresentar até três projetos de concessão de título de cidadania por ano (hoje são cinco); será permitida a abstenção de voto (ferramenta que não existe hoje); e os vereadores que faltarem a uma sessão solene sem justificativa ficarão impedidos de apresentar projeto de honraria por dois anos.
O dia de reuniões de comissões
Por outro lado, também foi aprovado o projeto de lei 122, que estava pendente de aprovação na Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte. Esse projeto apresenta um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico de Itapeva (PDTur). A pauta segue para Plenário, apesar do voto contrário da vereadora Débora Marcondes (PSDB).Além dos vereadores, a reunião também teve a presença do futuro secretário de defesa social, Coronel Fernandes, do capitão da Guarda Civil Municipal, Adriano Generoso, e de outros membros da GCM. Eles debateram com os vereadores sobre os projetos de lei 161 e 157, que tratam de algumas alterações no funcionamento da guarda. Não houve deliberação sobre nenhuma dessas pautas.
A transmissão da reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível através do Facebook da Câmara.