Na oportunidade, Diego explicou o que é o parcelamento irregular e o motivo da atenção que vem sendo dada pela Prefeitura ao tema. “O parcelamento irregular é quando uma pessoa tem uma propriedade qualquer e simplesmente abre as ruas, vende os lotes e vai embora. A pessoa vende as propriedades, ganha um dinheiro significativo e vai embora. Para quem fica custear isso? A população, que fica abandonada, e o Poder Público, que tem que levar a infraestrutura essencial: iluminação, água, drenagem, perenização das vias”.
O secretário continuou, explicando os custos que esse parcelamento irregular gera nos cofres do Município. “Nós citamos o exemplo do Bairro de Cima, o maior loteamento de Itapeva, em questão de aglomeração. Só o sistema de esgoto lá custa R$ 20 milhões. Se eu for estimar o sistema de drenagem, eu vou chutar, mas para resolver o problema de é na casa de R$ 10 milhões. Então, são R$ 30 milhões para atender um bairro. Isso é mais ou menos 7% do nosso orçamento. E temos outros aglomerados muito significativos, Taquariguassu, Faxinal, Vila Rica”.
Frente às dificuldades orçamentárias que vem sendo enfrentadas pelo Município, ele acendeu um alerta. “Chegamos a uma situação em que não dá para passar a mão na cabeça de ninguém mais. Nem todo o orçamento do Município supre nossa problemática de parcelamento ilegal. Somos um dos municípios com maior dificuldade, porque somos o segundo maior do estado, nossa extensão territorial é enorme e a maioria da Zona Rural não tem registro individualizado, não tem cadastro imobiliário”.
Processos de regularização e dignidade
Esse cenário de vários bairros em situação irregular gera o que o secretário definiu como “crise cadastral”. Assim, diversas famílias não possuem documentação comprobatória da posse de suas próprias casas, que muitas vezes sequer aparecem como imóveis apartados nos cadastros da Prefeitura – o que inviabiliza a cobrança de taxas como o IPTU. Além disso, o acesso a serviços básicos, como água encanada, esgoto, eletricidade e mesmo escolas e postos de saúde no bairro podem ser prejudicados.“Nós temos uma deficiência de cadastro imobiliário, não temos cadastro na Zona Rural, por exemplo. Nenhum dos imóveis, ninguém paga imposto, não tem cadastro, então também ficam desassistidos. Nós temos muita dificuldade de levar recursos para lá, justamente pela falta de cadastro”, explicou o secretário, que aproveitou para orientar as pessoas dessas comunidades a buscarem uma união de esforços em prol da regularização.
“Pedimos a colaboração deles se organizarem. Não adianta uma ou outra pessoa fazer suas demandas, precisamos ter uma soma de esforços para que isso comece a operar. Há bairros à frente na regularização fundiária porque se organizaram, contrataram uma empresa para essa gestão e ela trouxe o cadastro, o levantamento topográfico, a configuração das famílias. Agora ficou muito mais simples promover as ações de regularização, dar o domínio, a dignidade, a titularidade de onde ela mora e levar as infraestruturas para lá”.
Ainda assim, ele alertou que esse esforço de regularização é para os parcelamentos antigos, trabalhando pelo fim dessas irregularidades. “Os de agora vão ser os últimos a ser atendidos”, afirmou Diego. Ele ainda destacou duas regiões que devem ter esse processo de regularização em breve. “Alto da Brancal e Guari têm tudo: água, esgoto, iluminação, perenização de vias, pavimento, lajota, posto de saúde, escola. Não há mais argumento para não haver cadastro lá, isso já é um erro de responsabilidade do Município. Partindo desse cadastro, a gente vai para as regularizações fundiárias em si, dar a dignidade da matrícula do registro para a pessoa”.
Trabalho pelo fim dos parcelamentos ilegais
Diego foi convidado pela Comissão de Obras para debater sobre questões relativas a projetos de nome de rua. Durante o encontro, ele afirmou que o Município não pode, por precedentes jurídicos, promover nomes de ruas em áreas de parcelamento ilegal, irregular e clandestino. Segundo ele, o foco de momento, na Prefeitura, é realizar um trabalho integrado para barrar novos parcelamentos nessa situação.“A gente precisa tomar algumas providências para coibir, barrar os parcelamentos irregulares, porque eles estão trazendo um custo significativo para o Executivo, que a gente não tem condições de bancar. É uma ação coletiva de conscientização da população para que cessem esses parcelamentos ilegais”, explicou.
Assim, o secretário também garantiu que a Prefeitura já vem adotando uma postura mais punitiva com eventuais novas infrações. “Todos os novos parcelamentos irregulares serão denunciados no Ministério Público. O MP vai, via judicial, processar as pessoas que praticam essas vendas de lote. Isso é crime, tem vedação expressa na lei federal, não pode vender lote sem registro. Todo parcelamento irregular é crime”.
Orientação do MP sobre o Bairro do Fundão
Esse mesmo assunto, inclusive, foi motivo de uma portaria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) destinada à Câmara. Considerando uma denúncia de parcelamento clandestino de solo no Bairro do Fundão, sem infraestrutura básica na região, o MPSP orientou para que a Câmara realize uma investigação sobre esses fatos, dada a função fiscalizatória do Poder Legislativo.Frente a essa orientação do MPSP, a Comissão de Obras decidiu, também na terça-feira (25) oficiar o próprio secretário Diego e a corregedoria do Município para que se esclareça essa situação e que se organizem trabalhos para regularizar os serviços no bairro.