O primeiro projeto, apresentado pelo vereador Roberto Comeron (PP) regulamenta a contratação de empréstimos pelo Município. Hoje, não existe uma lei específica em Itapeva para reger esse tipo de operação, que respeita, claro, as legislações federais. Com o novo projeto, porém, a ideia é restringir melhor as informações que devem ser passadas e ferramentas como audiências públicas para fins de controle.
Os outros dois projetos de lei foram propostos pela prefeita Adriana Duch. Um deles autoriza a doação de 32.598m² de área pública para o Município de Taquarivaí. Na semana passada, a prefeita explicou a ideia.
“Taquarivaí emancipou há 33 anos. À época, havia uma demanda judicial sobre essa área, onde está o Paço Municipal de Taquarivaí. Então, eles se inscreveram no PAC para novas construções nessa área, mas se não estiver com a documentação ok, eles não podem prosperar nessa ação positiva para o município, daí a importância de legalizar isso”.
O último projeto trata de uma reorganização nas contas municipais para viabilizar uma transferência de R$ 61.500 para o Lar Vicentino com recursos provenientes de um excedente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), destinado ao atendimento de Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Todos esses projetos ainda dependem de votações em dois turnos, que devem ser iniciadas nesta quinta-feira (22). Para esse último projeto, sobre o Lar Vicentino, o processo deve ser mais acelerado, já que foi convocada uma sessão extraordinária na sequência da sessão da quinta-feira, para que os dois turnos já possam ser votados no mesmo dia.
As reuniões das comissões
Além dessas matérias, as comissões iniciaram a deliberações sobre outros projetos, que ainda dependem de aprovações em outros grupos e, por isso, ainda não foram encaminhados para votação.Ao longo da manhã, se reuniram as comissões de legislação e de economia. As transmissões de todas essas reuniões estão disponíveis por meio do Facebook da Câmara Municipal.