A denúncia em questão foi apresentada pelo cidadão Maurício Machado Coelho, alegando a prática de infrações previstas no decreto lei 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores em todo o Brasil. O denunciante se baseou no relatório final da CEI da Educação, que apresentou “provas robustas e incontroversas, que indicam a possibilidade de diversas irregularidades na administração”, segundo o cidadão.
Na denúncia, ele ainda listou os possíveis crimes em questão: “prática de fraude fiscal e administrativa, fraude em documentos públicos, fraude em licitações em direcionamento, corrupção ativa e passiva, concussão, peculato, prevaricação, crime contra a administração pública, ocultação de documentos, falta de transparência e acesso à informação, privilégio e, possivelmente, formação de quadrilha”.
Todo o procedimento acerca da denúncia é regido pelo decreto lei 201/1967. Após o recebimento da denúncia, o Presidente da Câmara encaminha a questão para leitura e votação em Plenário sobre a aceitação. Em caso de aprovação, a Comissão Processante é criada na mesma sessão. O grupo é formado por três vereadores sorteados, que elegerão presidente e relator entre si.
A partir daí, o processo segue com o desenrolar dos trabalhos da Comissão Processante, que tratará de investigar e analisar a denúncia, juntando eventuais provas e garantindo direito à defesa ao denunciado. Caso a denúncia não seja arquivada, ao fim dos trabalhos (no máximo 90 dias), a Comissão elabora um parecer final e solicita uma sessão de julgamento, na qual pode ocorrer a cassação do Prefeito.
A 43ª Sessão Legislativa
O dia também prevê a votação em turno único de uma única outra pauta. Trata-se de um requerimento de autoria da vereadora Vanessa Guari (Republicanos), tratando de votos de congratulações ao Sr. Silvio Langreberto Maluta, campeão nacional na produção de soja irrigada.Além disso, a pauta do dia também prevê a primeira leitura (ainda sem votação) de mais um projeto de lei e sete requerimentos. Essa programação ainda pode sofrer alteração antes do início da sessão.
A 43ª Sessão Legislativa de 2024 acontece às 20h desta quinta-feira (11), no plenário do Palácio Vereador Euclides Modenezi, na Avenida Vaticano, 1135, Jardim Europa. O encontro é aberto ao público e tem transmissão através do Facebook da Câmara.