A elaboração da LOA é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, assim como toda a legislação orçamentária. Assim, todos os dados colhidos pela Câmara serão encaminhados ao Executivo, que poderá incluir as sugestões e demandas da população no projeto da lei, que deverá ser apresentado até o fim do próximo mês.
Esse também é o prazo final para a participação da população itapevense no questionário, que está disponível no site da Câmara Municipal. O questionário é rápido e pode ser respondido em menos de cinco minutos, basta clicar aqui para acessar e responder.
Lei Orçamentária Anual
A LOA é uma lei especial que apresenta todo o detalhamento da receita e da despesa pública para o ano seguinte. O principal objetivo dela é dar maior luz à política econômica financeira e ao programa de trabalho do governo.Essa lei é uma das três que regem a parte orçamentária da Administração Pública. O maior guarda-chuva é o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade por quatro anos, até o fim do 1º ano do mandato do prefeito seguinte. Logo na sequência, aparece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da LOA, que é o último passo dessa escada.