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DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E PROTEÇÃO ANIMAL

Direitos Difusos e Coletivos e Proteção Animal, discutir e deliberar sobre matérias afetas ao Direito do Consumidor, Segurança Pública e Meio Ambiente e todos os direitos que envolvam a coletividade e que não estejam previstos nos incisos anteriores. Também compete à essa Comissão, discutir e deliberar sobre assuntos relacionados aos direitos e proteção dos animais silvestres e domésticos

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