PROJETO DE LEI 77/2024
- DR MARIO TASSINARI: ALTERA a Lei 4.072, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, institui taxas e dá outras providências
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação da relatoria para análise da propositura: ROBSON LEITE.
📌 O relator ROBSON LEITE entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.