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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 11/2024 - DIVERSOS VEREADORES: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.
📌 Designação da relatoria para análise da propositura: CELINHO ENGUE.
📌 O relator CELINHO ENGUE entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.