Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

MOÇÃO 11/2024
DE APELO

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
TARZAN

Ementa

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Alexandre Padilha, DD. Ministro das Relações Institucionais, para que interceda junto aos órgãos competentes no sentido de viabilizar as seguintes reivindicações, que são prioridades para o município de Itapeva e região:

- Doação do prédio da Ceagesp, que se encontra desativado e uma área de terras para ser utilizada num programa de habitação e moradia popular;

- Doação da antiga estação ferroviária da FEPASA Vila Isabel e os seus respectivos galpões, assim como os localizados na Vila Maringá;

- Inclusão do município de Itapeva na fase II do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), zona urbana e rural (município com o maior déficit habitacional da região sudoeste);

- Recondução da Unidade do Ministério do Trabalho e Emprego de Itapeva/SP à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego;

- A liberação de recursos e continuação das obras da Unidade de Itapeva do IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e ao MEC;

- Liberação dos recursos para a construção de uma Arena Poliesportiva, que foi autorizada e anunciada pelo Ministro dos Esportes durante a sua visita no município de Itapeva/SP;

- Aumento do teto de repasses financeiros para os serviços do MAC – Média e alta complexidade – em favor da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva;

- A retomada dos convênios de repasses financeiros para a manutenção das comunidades terapêuticas de Itapeva e região;

- Apoio ao movimento jurídico da FAIT – Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva, que tem como objetivo implantar o curso de medicina para atender o sudoeste paulista.

Tramitação