Câmara Municipal de Itapeva/SPEnviar Nova Ideia
Apresente sua sugestão legislativa através do nosso formulário online. É rápido, fácil e gratuito!
Consultar Andamento
Acompanhe o status da sua ideia ou consulte outras sugestões já enviadas por cidadãos.
Banco de Ideias Legislativas
Sua Participação Constrói uma Itapeva Melhor
LEI Nº 4.524/2021
O que é o Banco de Ideias Legislativas?
Criado pela Lei nº 4.524/2021 (Projeto de Lei nº 71/2021), o Banco de Ideias Legislativas tem o objetivo de promover a participação da sociedade no Poder Legislativo Municipal, por meio da apresentação de matérias legislativas.
Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar uma ideia, por meio do preenchimento do formulário abaixo. Havendo dúvidas, favor entrar em contato.
Como Participar
Informações Importantes
Quem Pode Participar
Cidadãos: Qualquer pessoa física
Entidades: Associações, sindicatos, ONGs
Partidos: Agremiações partidárias
Requisitos
Identificação: Obrigatória e completa
Descrição: Clara e detalhada da proposta
Não aceito: Sugestões anônimas
Como Funciona
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1ª EtapaEnvie sua IdeiaPreencha o formulário eletrônico com sua sugestão legislativa, identificando-se adequadamente.
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2ª EtapaCatalogaçãoSua sugestão é catalogada por autor, tema e data, ficando disponível para consulta pelos vereadores.
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3ª EtapaAnálise ParlamentarVereadores e comissões avaliam a pertinência e viabilidade das sugestões protocoladas.
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4ª EtapaPossível TransformaçãoIdeias aproveitadas podem se tornar projetos de lei, decretos legislativos ou resoluções.
Perguntas Frequentes
Todas as ideias viram projetos de lei?
Não. Cabe aos vereadores avaliar a pertinência e viabilidade das sugestões. Nem todas necessariamente se transformarão em proposições legislativas.
Posso enviar ideias anônimas?
Não. A identificação é obrigatória conforme a Lei nº 4.524/2021. Sugestões anônimas não serão aceitas.
Como acompanho minha sugestão?
Utilize o botão "Consultar Ideias" nesta página para acompanhar o status da sua sugestão e verificar se foi aproveitada em alguma proposição.
Precisa de Ajuda?
Canais de Suporte
Telefone: (15) 3524-9200
E-mail: secretaria@camaraitapeva.sp.gov.br
Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h30
Marco Legal: O Banco de Ideias Legislativas foi instituído pela Lei nº 4.524/2021, promulgada em 14 de junho de 2021, com o objetivo de promover a participação cidadã no processo legislativo municipal. Todas as sugestões são tratadas conforme os dispositivos legais vigentes.
Instituído pela Lei nº 4.524/2021
Sua participação fortalece a democracia local
Juntos construímos uma Itapeva melhor