CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0377/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe, sobre a existência de espaço público na Vila Camargo I, com dimensões suficientes para construção de uma praça com playground/parquinho para crianças e aparelhos de ginástica para adultos e idosos, bem como, a construção desse espaço de lazer.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 4º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Considerando o artigo 2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o qual prevê que “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, de igual modo, dispõe o artigo 3º, do mesmo diploma legal: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Considerando que na Vila Camargo I, não existe nenhum espaço público de lazer e para a prática de esporte e que se trata de um bairro afastado e com necessidade de travessia da Rodovia Francisco Alves Negrão – SP 258 para chegar nos locais de lazer e de prática de esportes existentes no município. Visando a segurança e a integridade física das crianças, adolescentes e idosos, bem como o cumprimento dos direitos acima aduzidos, serve o presente para requerer a construção de uma praça pública com playground/parquinho para crianças e aparelhos de ginástica para adultos e idosos na Vila Camargo I. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de julho de 2024.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO