A Câmara Municipal de Itapeva iniciou a aprovação de oito projetos na noite desta quinta-feira (28). Entre as pautas que avançaram no Plenário, está um projeto de lei que concede isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos agricultores beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Esse projeto ainda depende de aprovação em 2º turno, com nova votação prevista para a próxima quinta (5).

Esse projeto de lei é de autoria do vereador Saulo Leiteiro (Solidariedade) e beneficia, além dos agricultores do PNCF, os imóveis rurais financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária em Itapeva. De acordo com o projeto, essa isenção só será aplicada sobre a primeira transferência de propriedade aos agricultores.

Segundo o texto apresentado pelo autor da propositura, o projeto visa auxiliar na finalização do processo de regularização desses imóveis. O PNCF, por sua vez, tem por objetivo garantir o acesso à terra, a redução da pobreza rural e o fortalecimento da agricultura familiar.

Mais pautas

Além disso, outros seis projetos de lei também já foram aprovados em primeiro turno: 78 (altera regras de arquivo de documentos públicos da Prefeitura), 139 (altera os requisitos para o cargo de coordenador de serviço de atendimento pré-hospitalar), 152 (criação de portal de transparência das entidades que recebem recurso da Prefeitura) e 172 (proibição de acorrentamento de animais de forma inadequada), além dos 169 e 173, sobre denominação de áreas públicas.

Os vereadores também aprovaram um projeto de resolução – esse em votação única. A partir dessa pauta, apresentada pela vereadora Débora Marcondes (PSDB), a Câmara terá uma nova honraria: o Título de Mérito ao Funcionário Público Municipal Exemplar do Ano. Cada vereador poderá indicar um funcionário público municipal anualmente para receber essa homenagem em uma sessão solene que acontecerá na semana do servidor público.

Também entraria em debate um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a dispensa da exigência de curso superior para os diretores nas secretarias de Administrações Regionais e de Transportes e Serviços Rurais até o fim de 2026. Essa pauta já vinha sendo adiada há algumas sessões e voltou a ser postergada nesta quinta. Agora, a expectativa é que a matéria entre em pauta para votação em 1º turno na próxima quinta-feira.

A 80ª Sessão Legislativa

A noite ainda teve uma votação acerca de uma denúncia apresentada contra o vereador Robson Leite (União). Como ele não poderia votar nessa questão, o vereador Rodrigo Tassinari (União) pediu exoneração da Procuradoria Geral do Município e reassumiu hoje na Câmara.

A aceitação da denúncia dependia de sete votos favoráveis, mas os vereadores rejeitaram a abertura de uma comissão processante por unanimidade. Assim, Robson Leite segue disponível para o mandato regularmente e deve reassumir nos próximos dias, com a expectativa de retorno de Rodrigo Tassinari ao seu cargo como procurador. A matéria completa sobre essa votação pode ser lida clicando aqui.

A sessão desta noite ainda teve o uso da Tribuna do Povo pela diretora da ONG SOS Protetores de Animais, Thereza Barros, que prestou as contas da entidade e apresentou críticas aos vereadores sobre a política adotada pelo Município na causa animal. 80ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da segunda-feira (2), com pauta inteiramente dedicada a analisar e votar a Lei Orçamentária Anual e respectivas emendas.