O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1º, da Lei 3.715/14, que passa a viger da seguinte forma:

“ Art. 1º ......................

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I- Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PMAIS, a ser constituído pelo Poder Executivo, com composição e atribuições definidas em regulamento próprio; (NR)”

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei 3.715/14, que passa a viger da seguinte forma:

“ Art. 2º ......................................................

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I - Incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda;

II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III- promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IV- Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;

V- Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização

VI- Incentivar a produção agroecológica como meio de produção sustentável que trabalha na preservação da água, solo, biodiversidade e da vida das futuras gerações.

Parágrafo único. Os produtos arrecadados com a compra serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. ”

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei 3.715/14, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aqueles que se enquadrarem nas disposições da Lei n°11.326 de 24 de julho de 2006 e observarem os seguintes requisitos:

I- Seja agricultor familiar tradicional ou participante de comunidade tradicional quilombola ou assentados da reforma agrária ou beneficiários do Programa Nacional de Credito Fundiário (PNCF);

II- Possua a DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou Declaração do responsável da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, após análises das documentações de vistorias nas propriedades, como relatórios e registros fotográficos, feitos pelos técnicos da pasta, atestando que o agricultor se enquadra no sistema de produção familiar;

III- possua aprovação do CMDRI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Itapeva;

§1º O Grupo Gestor estabelecerá a relação de documentos comprobatórios a serem apresentados para a emissão da declaração.

§ 2º Conforme dispuser regulamento criado pelo Grupo Gestor, poderá ser estabelecida uma cota anual de quantidade de venda a cada agricultor familiar e empreendedor familiar rural, que poderá variar de acordo com correções ou limites orçamentários.

§ 3º No caso de haver número de produtores inscritos, interessados em participar do PMAIS, maior que as vagas disponíveis em função dos recursos financeiros disponibilizados ou da falta de demanda das entidades beneficentes, serão priorizados os produtores do município de Itapeva-SP.”

Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 5º, “caput” da Lei 3.715/14, que passa a viger da seguinte forma:

“ Art. 5º Os alimentos adquiridos pelo PMAIS serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional, conforme o regulamento: (”

Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 8º, “caput” da Lei 3.715/14, que passa a viger da seguinte forma:

“ Art. 8º Ao Grupo Gestor, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, compete a fiscalização quanto à produção própria do agricultor e quanto à concretização da participação social no PMAIS. ”

Art. 6º Fica acrescido à Lei 3.715/14, o art. 12-A, com a seguinte redação:

“ Art. 12 - A Fica constituído o Grupo Gestor do PMAIS, órgão deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, como objetivo de orientar e acompanhar a implementação do PMAIS.

§ 1° O Grupo Gestor do PMAIS será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III-Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais;

IV- Procuradoria Geral do Município;

V- Secretaria Municipal de Finanças;

VI-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

VII- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2° As atribuições do Grupo Gestor serão definidas por meio de decreto estabelecido pelo Poder Executivo.”

Art. 7º Fica revogado o parágrafo único, do art. 8º, da Lei 3.715/14.

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 5 de abril de 2.024.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

RODRIGO TASSINARI

Procurador-Geral do Município