O Que a Legislação Faz

Esta lei altera o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Itapeva para estabelecer uma regra de intervalo entre os pedidos de licença para tratar de assuntos particulares (conhecida como licença não remunerada). O objetivo é organizar o quadro de pessoal da prefeitura, evitando que um mesmo servidor se afaste repetidamente por longos períodos em curto intervalo de tempo.

Na prática, a norma determina que, após o término de uma licença para interesses particulares, o funcionário deve aguardar um intervalo de 02 (dois) anos de trabalho antes de poder solicitar uma nova licença do mesmo tipo. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de fevereiro de 2006.

Existe, porém, uma exceção: caso ocorra uma situação excepcional, o Prefeito Municipal tem o poder de autorizar uma nova licença antes de completar esse prazo de dois anos.

Quem Deve Cumprir

• Servidores Públicos Municipais: Funcionários concursados de Itapeva que pretendem se afastar temporariamente do cargo sem remuneração.
• Administração Pública Municipal: O setor de Recursos Humanos e o Gabinete do Prefeito, que devem observar este prazo ao analisar os pedidos de afastamento.

Obrigações e Direitos

A legislação cria uma condição específica para o exercício do direito à licença:

• Direito ao Retorno: O servidor mantém o direito de pedir licença para tratar de assuntos pessoais, conforme previsto no Estatuto original.
• Obrigação de Carência: O servidor tem a obrigação de cumprir o prazo de 02 (dois) anos de efetivo exercício entre o fim de uma licença e o início de outra.
• Poder de Decisão: Fica garantido ao Chefe do Poder Executivo o direito de abrir exceções à regra de intervalo, desde que o caso seja justificado como excepcional.