LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Altera o artigo 17 da Lei Municipal n.º 1.997 de 11 de dezembro de 1.997, o qual passa a ter a seguinte redação:

"ARTIGO 17 - O valor venal dos terrenos e a tabela de preços de construção por metro quadrado, serão estabelecidos através de uma Planta Genérica de valores, a qual será submetida á aprovação da Câmara Municipal até 30 de dezembro, vigorando após 1º de janeiro do ano seguinte."

§ 1º O Executivo Municipal deverá enviar o Projeto à Câmara até o dia 15 de dezembro.
§ 2º ...

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.