LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado

de São Paulo, no uso de suas atribuições

legais,

FAZ SABER , que a Câmara Municipal

aprova e ele sanciona e promulga a

seguinte lei:

ART. 1º - Altera o artigo 17 da Lei Municipal n.º 1.997 de 11 de dezembro de 1.997, o qual passa a ter a seguinte redação:

"ARTIGO 17 - O valor venal dos terrenos e a tabela de preços de construção por metro quadrado, serão estabelecidos através de uma Planta Genérica de valores, a qual será submetida á aprovação da Câmara Municipal até 30 de dezembro, vigorando após 1º de janeiro do ano seguinte."

§ 1º O Executivo Municipal deverá enviar o Projeto à Câmara até o dia 15 de dezembro.

§ 2º ...

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itapeva, 25 de novembro de 2006.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS