LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga aseguinte lei:

ARTIGO 1º - Altera o Artigo 49 da Lei Municipal n.º 1.102/97- (Código Tributário Municipal) que passa a ter a seguinte redação:

"ARTIGO 49 - Para efeito de recolhimento do imposto devido, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a lei federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar, sobre o valor efetivamente financiado será aplicada alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento);
II - nas demais transmissões e sobre o valor remanescente àquele financiado junto ao Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a lei federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar, será aplicada alíquota de 4% (quatro por cento).

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.138/2004, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2008.