Câmara Municipal de Itapeva/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 3.197/2011
Altera a redação do artigo 146, Seção IX-Do Auto de Infração e Imposição de Multa da lei 1102/97 - Código Tributário.
O Prefeito Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o
Art. 66 - VI, DA LOM
Faço saber que a Câmara Municipal
Aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 146 da seção IX - Do Auto de Infração e Imposição de Multa, da lei 1102/97 - Código Tributário, passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO IX
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 146 - Verificando - se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á notificação preliminar concedendo prazo de 20 (vinte) dias para regularização e, findo este sem manifestação,lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 03 de maio de 2011.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO ROSSI JUNIOR
SEC. MUN.GOV. NEG. JURIDICOS
Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o
Art. 66 - VI, DA LOM
Faço saber que a Câmara Municipal
Aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 146 da seção IX - Do Auto de Infração e Imposição de Multa, da lei 1102/97 - Código Tributário, passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO IX
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 146 - Verificando - se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á notificação preliminar concedendo prazo de 20 (vinte) dias para regularização e, findo este sem manifestação,lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 03 de maio de 2011.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO ROSSI JUNIOR
SEC. MUN.GOV. NEG. JURIDICOS
Índice da Legislação
Atenção: O conteúdo desta legislação é disponibilizado para consulta e não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Município.