O Prefeito Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o art.
66, VI, da LOM
Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas na tabela anexa e integrante da lei 2090/2003, denominada Lista de Serviços/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as alíquotas a que alude o artigo 29, sobre a prestação dos serviços previstos na lista constante do artigo 37, ambos da lei 1102/97 - Código Tributário do Município de Itapeva.

LISTA DE SERVIÇOS/IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISSQN -
Tabela com alíquotas para pagamento do ISSQN, integrante da Lei 2090/2003
Item Natureza dos Serviços Aliq% Reais
4.00 Serviços de Saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina 1.192,56
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 317,97
4.11 Obstetrícia 317,97
4.12 Odontologia 762,25
4.13 Ortóptica 317,97
4.15 Psicanálise 1.192,56
4.16 Psicologia 596,25
5.00 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 795,01
6.00 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros e congêneres 120,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 120,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 120,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 120,00
7.00 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,construção civil,manutenção,limpeza,meio ambiente,saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
795,01
17.00 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.14 Advocacia 795,01
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 795,01
Vetado - promulgada pelo Presidente da Câmara
Vetado - promulgada pelo Presidente da Câmara

Art. 2º O reajuste dos valores do ISSQN previsto no Decreto nº 7209, de 25 de novembro de 2011, não se aplica aos itens alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de dezembro de 2011.

LEI Nº 3334 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
PAULO DE LA RUA TARANCÓN
Presidente da Câmara Municipal
Estado de São Paulo, de acordo
Com o Art. 47, § 6º da LOM,
Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º ....
Lista de Serviços/Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
Tabela com alíquotas para pagamento do ISSQN, integrante da Lei 2090/2003.
Item Natureza dos Serviços Aliq% Reais -
33.00 Serviços de desembaraço aduaneiro, Comissários, despachantes e congêneres -
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 1.192,56 -
Art. 2º .....
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 13 de fevereiro de 2012.