MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte inciso XI ao artigo 4° da Lei n° 3.746 de 23 de outubro de 2014, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais:

“ Art. 4° .....................................................................

  XI – licença prêmio; ”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 24 de março de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE