O Que a Legislação Faz

Esta lei altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapeva (Lei nº 1.777/2002) para dar mais flexibilidade ao modo como os servidores utilizam suas licenças. O objetivo principal é permitir que o descanso seja fracionado, atendendo tanto aos interesses do trabalhador quanto da administração municipal.

Na prática, a mudança estabelece que o servidor não precisa tirar todo o período de licença de uma só vez. Agora, ele pode optar por usufruir o benefício em blocos menores, desde que cada período de afastamento tenha, no mínimo, 15 dias. A nova regra entrou em vigor no dia 19 de março de 2025.

Quem Deve Cumprir e Quem se Beneficia

A lei beneficia diretamente os servidores públicos municipais de Itapeva, incluindo aqueles que trabalham na Prefeitura e na Câmara Municipal. A responsabilidade de autorizar esses pedidos cabe à Prefeita (ou Prefeito) e à Mesa da Câmara, dependendo de onde o funcionário trabalha.

Obrigações e Direitos

• Direito ao parcelamento: O funcionário público tem o direito de solicitar o uso da licença em períodos parciais, respeitando o limite mínimo de 15 dias por vez.
• Necessidade de pedido formal: O benefício não é automático; o servidor interessado deve protocolar um requerimento solicitando o afastamento.
• Autorização da chefia: O início do descanso depende da autorização expressa do Prefeito ou da Mesa da Câmara, que avaliarão a conveniência para o serviço público antes de liberar o funcionário.