O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  As alíquotas de contribuição previdenciária de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Munícipio de Itapeva, previstas no Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, fica majorada para 14% (quatorze por cento). 

Art. 2º  O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, não sendo custeados os afastamentos por incapacidade temporária, o salário maternidade, o salário família, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de julho de 2021.