A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Itapeva, com o objetivo de estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras que serão definidas pelo Poder Executivo através de Decreto.

Parágrafo único . Para os fins desta Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, com objetivos cívicos, educacionais, assistenciais, culturais, ambientais, esportivos, de saúde ou outros de interesse público, conforme definido pela Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a Administração Pública Municipal.

Art. 3º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.

Parágrafo único. Do termo de adesão a que se refere o “caput” deste artigo deverão constar, no mínimo:

I – a identificação e qualificação das partes;

II – a descrição das atividades a serem desempenhadas;

III – a duração, frequência e carga horária das atividades;

IV – a declaração expressa da inexistência de vínculo empregatício, funcional, trabalhista ou previdenciário.

V - a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros.

Art. 4º O voluntário atuará sob orientação do órgão público responsável, conforme as normas internas da Administração Pública, sendo-lhe concedido certificado de participação com a descrição das atividades realizadas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei após sua publicação, especificando os critérios para seleção, cadastramento, atividades permitidas, bem como eventuais hipóteses de ressarcimento das despesas e de encerramento do termo, além de outras disposições administrativas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 2.338, de 22 de outubro de 2005.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 8 de setembro de 2025.