A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agroindustrial, com o objetivo de fomentar, atrair e consolidar empreendimentos empresariais e cooperativos voltados ao agronegócio, à agroindústria, à biotecnologia agrícola, à produção de insumos e à logística de armazenamento e distribuição de produtos agropecuários.

Art. 2º Poderão ser beneficiárias do programa empresas, cooperativas, startups e associações que atuem nas seguintes atividades:

I– beneficiamento de grãos;

II– agroindústrias de alimentos, sementes e derivados;

III – produção ou distribuição de insumos agrícola;

IV– indústrias de silvicultura e madeiras;

V – logística, armazenagem, secagem e distribuição de produtos agropecuários;

VI – desenvolvimento de tecnologias aplicadas ao agronegócio.

Art. 3º Para participação no programa as empresas deverão apresentar projeto técnico contendo no mínimo:

I – estimativa de investimento, cronograma de implantação e número de empregos diretos e indiretos;

II – plano de impacto ambiental, com diretrizes de sustentabilidade e uso racional de recursos;

III – compromisso formal com a contratação preferencial de mão de obra local e fornecedores regionais;

IV – proposta de parceria com instituições de ensino técnico e superior, quando possível.

Art. 4º São obrigações das empresas beneficiadas pelo programa:

I – cumprir os prazos e metas previstas no projeto aprovado;

II – manter a regularidade fiscal e ambiental perante os órgãos competentes;

III – enviar relatórios anuais ao Município, comprovando a manutenção das contrapartidas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 12 de novembro de 2025.