A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Itapeva o selo "Empresa Amiga dos Animais".

Art. 2° O selo "Empresa Amiga dos Animais" pode ser concedido às empresas que:

I - afixem em local visível cartaz que informe a proibição de maus-tratos contra os animais e os canais de denúncia;

II - divulguem, mensalmente, em redes sociais programas e campanhas pelo bem-estar animal;

III – autorizem a entrada, circulação e permanência em suas dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores em se tratando de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres;

IV - pratiquem, no mínimo, 3 (três) das atividades em prol dos animais abaixo indicadas:

a) ser ponto de arrecadação de campanhas em prol dos animais;

b) instalação e manutenção de comedouro e bebedouro de água em frente à empresa para animais de rua;

c) promoção de campanhas de castração, próprias ou mediante parcerias com outras empresas ou órgãos públicos;

d) apadrinhamento ou oferecimento de lar temporário, com custeio das despesas com tratamento médico veterinário, a animais em situação de vulnerabilidade;

e) doação de ração para órgãos públicos ou associações dedicadas à causa animal; e

f) adoção, dentro dos protocolos de tutela responsável, de animais resgatados em situação de rua.

Parágrafo único. A obtenção do selo "Empresa Amiga dos Animais" deve ser requerida pela empresa, mediante a apresentação de relatório que comprove suas atividades praticadas em prol dos animais.

Art. 3° O selo "Empresa Amiga dos Animais" pode ser utilizado pela empresa em suas dependências, em rótulos e embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e de sua marca, e em peças publicitárias.

Art. 4° O selo "Empresa Amiga dos Animais" possui validade de dois anos e pode ser renovado, mantidos os requisitos que ensejaram a sua obtenção durante o período.

Art. 5° A utilização indevida ou fora da validade do selo "Empresa Amiga dos Animais" acarreta multa de 5 (cinco) UFESP’s à empresa, dobrada em caso de reincidência.

Art. 6° O selo "Empresa Amiga dos Animais" pode ser cassado em caso de descumprimento dos requisitos que ensejaram a sua obtenção durante o período ou da prática comprovada de maus-tratos contra animais, assegurado o contraditório e a ampla defesa para a empresa.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto, no que couber.

Art. 8° Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.715, de 13 de julho de 2022.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 12 de novembro de 2025.