A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 2.651, de 8 de outubro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 49º ................................................................................

IV - (...)

Infração: grave

VI - (...)

infração: gravíssima

(...)

Art. 139º ...............................................................................

Parágrafo único. As multas aplicáveis serão as seguintes:

(...)

IV – infração gravíssima, no valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs.” (NR Lei n.º 3.512/13)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de maio de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

OSEAS DE BARROS CAMPOLIM

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais

(Interino)