WILMAR HAILTON DE MATTOS,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 125 e alíneas do Código Tributário do Município de Itapeva, Lei 1.102/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 125: - Findo o prazo fixado para o pagamento de qualquer tributo devido, incidirão os seguintes acréscimos:

a) multa de 2% (dois por cento) até 30 (trinta) dias;
b) multa de 5% (cinco por cento) após mais de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias;
c) multa de 10% (dez por cento) após 60 (sessenta) dias;
d) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;º

ARTIGO 2º - A alteração de que trata o Artigo 1º desta Lei não gera nenhum direito de restituição de valores já pagos ou inscritos da dívida ativa.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2.001 ficando revogadas as disposições em contrário.