O Que a Legislação Faz

Esta lei altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapeva para incluir o assédio moral como uma conduta expressamente proibida dentro da administração municipal. O objetivo é garantir um ambiente de trabalho saudável, protegendo a integridade psicológica e a dignidade dos trabalhadores públicos.

Na prática, a lei define o assédio moral como o ato de expor colegas a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetida e prolongada. Isso inclui gestos, palavras ou ações que abalem a autoestima, a segurança ou a saúde física e emocional do servidor, prejudicando sua evolução na carreira ou sua estabilidade no cargo.

A medida entrou em vigor no dia 14 de fevereiro de 2019, data de sua publicação oficial.

Quem Deve Cumprir

A norma deve ser cumprida por todos os servidores públicos municipais de Itapeva, independentemente do cargo ou hierarquia. Os principais beneficiados são os próprios funcionários, que passam a ter uma proteção legal específica contra perseguições e abusos psicológicos no ambiente de trabalho.

Obrigações e Direitos

• Para o Servidor: Tem o direito de trabalhar em um ambiente livre de humilhações e o dever de não praticar atos que desqualifiquem ou desestabilizem emocionalmente seus colegas.
• Para a Administração: Fica estabelecido o reconhecimento oficial de que o assédio moral é uma infração funcional, permitindo que a prefeitura receba denúncias e tome providências legais.

Penalidades

Como o assédio moral foi inserido no artigo 127 da Lei Municipal nº 1.777/2002 (que trata das proibições aos servidores), quem descumprir essa norma fica sujeito a processo administrativo disciplinar. As sanções podem variar desde advertência e suspensão até a demissão, conforme a gravidade da conduta apurada pela prefeitura.