LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado

de São Paulo, no uso de suas atribuições

legais,

FAZ SABER , que a Câmara Municipal

aprova e ele sanciona e promulga a

seguinte lei:



Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 39 da lei 1102/97 - Código Tributário Municipal:

Art. 39 - .....

§ 5º - O imposto não será gravado na sentença declaratória de usucapião quando houver comprovante do recolhimento do ITBI ou SISA da época da aquisição do imóvel, independente do fato gerador do imposto.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itapeva, 08 de outubro de 2007.



LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS