LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Cí¢mara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado ao Artigo 25 da Lei 2520/07 - Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, o seguinte Parágrafo Único:

Art. 25 - A Zona Residencial 3 - ZR3 corresponde í s áreas com menores restrições de parcelamento, com uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação de habitação coletiva de densidade média-alta.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a edificação de Casas de Culto e de Templos Religiosos, classificados na lei como categoria de uso comunitário 2.

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.