LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVAN

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O inciso I do Artigo 60 da Lei 2651/07 - Código de Postura passa a ter a seguinte redação:

Art. 60 - As caçambas metálicas deverão ser:

I - pintadas na cor padrão da empresa, devidamente identificada com nome, telefone e com tela de proteção quando carregadas.

ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.