O Prefeito Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, no uso das

atribuições que lhe confere o Art

66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal

aprova e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:



Art. 1º Fica altera a redação do art. 15 do Código Tributário do Município de Itapeva (Lei Municipal nº 1102, de 11 de dezembro de 1997), passa a vigorar com a redação seguinte:

Art. 15 ...

...

§ 1º ...

...

d) ...

1) áreas acima de 3.001m2 até 5.000 m2 - fator de multiplicação de 0,60 (sessenta centésimos);

2) áreas acima de 5.001 m2 até 10.000 m2 - fator de multiplicação de 0,55 (cinquenta e cinco centésimos);

3) áreas acima de 10.001 m2 até 20.000 m2 - fator de multiplicação de 0,50 (cinquenta centésimos);

4) áreas acima de 20.001 m2 até 35.000 m2 - fator de multiplicação de 0,45 (quarenta e cinco centésimos);

5) áreas acima de 35.001 m2 até 50.000 m2 - fator de multiplicação de 0,40 (quarenta centésimos);

6) áreas acima de 50.001 m2 até 80.000 m2 - fator de multiplicação de 0,35 (trinta e cinco centésimos);

7)áreas acima de 80.001 m2 até 120.000 m2 - fator de multiplicação de 0,30 (trinta centésimos);

8)áreas acima de 120.001 m2 até 300.000 m2 - fator de multiplicação de 0,25 (vinte e cinco centésimos);

9)áreas acima de 300.001 m2 até 500.000 m2 - fator de multiplicação de 0,20 (vinte centésimos);

10) áreas acima de 500.001 m2 até 750.000 m2 - fator de multiplicação de 0,15 (quinze centésimos);

11) áreas acima de 750.001 m2 até 50.000 m2 - fator de multiplicação de 0,10 (dez centésimos);

...

§ 7º Para a base de cálculo do Fator Gleba será utilizada a confrontação de maior extensão aos imóveis não edificados que tiver frente para o logradouro. (NR)

Art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de dezembro de 2011.



LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI ANTONIO ROSSI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN GOV NEG JURÍDICOS