Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 95, caput e § 1º, da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:

Art. 95. A concessão de aposentadoria voluntária aos funcionários públicos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, dar-se-á,apenas após a efetivação de 12 (doze) contribuições ao IPMI, independentemente do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º - Os benefícios previdenciários de pensão, aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária, neste caso, desde que cumpridos todos os requisitos na data do início da vigência da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, não submetem à regra do caput deste artigo.
.......... (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.